• Finalidade: impugnar a autuação antes da aplicação da penalidade.
• Base legal: art. 281, parágrafo único, II, e art. 282 do CTB; arts. 18 a 23 da Resolução 918/2022.
• Prazo: 30 dias contados da notificação da autuação.
• Órgão competente: a autoridade de trânsito autuadora.
• Efeitos: Se acolhida, o auto de infração é arquivado (extinção do processo). Se indeferida, segue-se à imposição da penalidade, com direito a recurso.

• Finalidade: impugnar a penalidade imposta pela autoridade de trânsito.
• Base legal: art. 285 do CTB; arts. 27 a 34 da Resolução 918/2022.
• Prazo: 30 dias contados da notificação da penalidade.
• Órgão competente: Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
• Efeitos: Provimento: anula-se a penalidade e o auto; restitui-se valor pago. Improvido: abre-se prazo para recurso em segunda instância.

• Finalidade: revisar a decisão da JARI.
• Base legal: art. 288 do CTB; arts. 35 a 38 da Resolução 918/2022.
• Prazo: 30 dias contados da notificação da decisão da JARI.
• Órgãos competentes:

- CETRAN: se o órgão autuador for estadual ou municipal;

- CONTRANDIFE: se for do Distrito Federal;

- Colegiado da SENATRAN: se for órgão federal (PRF, DNIT, ANTT etc.).

• Efeitos: decisão final administrativa (trânsito em julgado administrativo).

• Casos abrangidos:

- Suspensão do Direito de Dirigir (art. 261, CTB; Resolução 723/2018);

- Cassação da CNH (art. 263, CTB; Resolução 723/2018);

- Infrações que ensejam medidas administrativas (retenção, remoção, recolhimento de documentos).

• Providências possíveis:

- Defesa prévia no processo específico;

- Recurso à JARI;

- Recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE.

• Finalidade: verificar a regularidade formal e material do auto.
• Base legal: art. 5º, XXXIV, CF; art. 9º da Lei nº 9.784/99; art. 280 do CTB; art. 12, § 3º, Resolução CONTRAN nº 918/2022.
• Forma: pedido administrativo simples ao órgão autuador, inclusive por meios eletrônicos (e.g., sistema do DETRAN ou SENATRAN).
• Efeito: permite ao condutor preparar defesa técnica adequada, identificando vícios ou irregularidades.

• Finalidade: transferir a responsabilidade da autuação ao real infrator.
• Base legal: art. 257, §§ 7º a 9º, CTB; arts. 10 a 15 da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
• Prazo: até o término do prazo da defesa prévia.
• Efeito: se aceita, a pontuação é lançada no prontuário do condutor indicado, e não no do proprietário

• Finalidade: sanar ou questionar erro evidente (placa, local, hora, enquadramento, etc.).
• Base legal: art. 280 do CTB; art. 22, § 2º, Resolução 918/2022.
• Forma: requerimento ao órgão autuador, independentemente de defesa formal.
• Efeito: se o erro comprometer a consistência do auto, ocorre arquivamento (art. 281, I, CTB).

• Finalidade: substituir a multa por advertência, em infrações leves ou médias, quando o condutor não for reincidente.
• Base legal: art. 267 do CTB; arts. 49 a 51 da Resolução 918/2022.
• Prazo: até o fim do prazo da defesa prévia.
• Efeito: a infração é mantida apenas para fins estatísticos, sem multa nem pontuação.

• Finalidade: rever decisão já transitada administrativamente, quando houver vício ou ilegalidade.
• Base legal: art. 281, caput e parágrafo único, I e II, CTB; Súmula 473 do STF (autotutela administrativa).
• Forma: petição fundamentada ao órgão autuador.
• Efeito: se reconhecido o erro, a penalidade é anulada e restitui-se o valor pago.

• Finalidade: recuperar valor de multa anulada ou cancelada por decisão administrativa ou judicial.
• Base legal: art. 286, § 2º, CTB; arts. 165 a 169 do CTN.
• Forma: requerimento ao órgão autuador, com cópia da decisão favorável.
• Efeito: restituição do valor corrigido monetariamente.

• Finalidade: excluir pontos lançados no prontuário por infração posteriormente anulada.
• Base legal: art. 259 do CTB; art. 288, § 2º, Resolução 918/2022.
• Forma: requerimento administrativo ao DETRAN, juntando decisão anulatória.
• Efeito: retificação do RENACH.

• Finalidade: obter a liberação de veículo cuja retenção decorreu de autuação anulada.
• Base legal: arts. 270 e 271 do CTB.
• Efeito: restituição da posse e cancelamento de encargos de pátio/guincho (quando indevidos).

• Finalidade: acompanhar o processo e garantir transparência.
• Base legal: art. 5º, XXXIV, CF; art. 9º da Lei nº 9.784/99.
• Efeito: possibilita controle efetivo e preparo de defesa.

• Finalidade: quitar débitos com desconto ou parcelamento (sem renúncia automática ao recurso, conforme regulamento).
• Base legal: Portarias e Resoluções específicas do órgão autuador (ex.: Portaria SENATRAN nº 349/2019).
• Efeito: suspensão de cobranças e eventual exclusão de protesto.

• Finalidade: reconhecer perda do prazo do órgão para notificação (30 dias, art. 281, parágrafo único, II, CTB).
• Forma: petição simples ao órgão autuador, demonstrando o decurso do prazo.
• Efeito: nulidade automática da autuação.

• Finalidade: extinguir penalidade não cobrada em tempo hábil.
• Base legal: art. 1º, § 1º, Lei nº 9.873/1999; art. 24, § 4º, Resolução 918/2022.
• Efeito: extinção do crédito e exclusão do registro da multa.

• Finalidade: provocar o CETRAN ou a SENATRAN para uniformizar entendimento divergente entre JARIs.
• Base legal: art. 10, inciso VII, do CTB; art. 41 da Resolução 918/2022.
• Efeito: revisão administrativa excepcional, com caráter pedagógico e interpretativo.

• Finalidade: corrigir registros indevidos decorrentes de autuação ou decisão equivocada.
• Base legal: arts. 22 e 24 do CTB; art. 288, § 2º, Resolução 918/2022.
• Efeito: atualização cadastral e exclusão de pontuação ou bloqueio indevido.